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10.08.06
HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
PRECISAMOS QUE O GOVERNO CUMPRA AS NR'S DA PORTARIA 3214/78 DO MTE. QUALQUER EMPRESA CUMPRE! POR QUE NÃO O ESTADO? OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM DIREITO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO?
É NECESSÁRIO UNIR ESFORÇOS PARA QUE ESSAS NORMAS SEJAM CUMPRIDAS PELO ESTADO; NÃO ESQUEÇAM QUE HÁ INÚMEROS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS ( MÉDICOS DO TRABALHO, ENGENHEIROS DE SEGURANÇA, ENFERMEIROS DO TRABALHO, AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO TRABALHO E TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO, PSICÓLOGOS E MUITOSOUTROS ), QUE POR FALTA DE CUMPRIMENTO DESSAS NORMAS PELO ESTADO PERMANECEM DESEMPREGADOS OU DESVIADOS DE FUNÇÃO.
OS SINDICATOS DE MÉDICOS, ENGENHEIROS, ENFERMAGEM, DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DEMAIS CATEGORIAS PROFISSIONAIS CORRELATAS DEVEM SE UNIR PARA ESTA LUTA COMUM.
O SINDICATO DOS MÉDICOS ESTÁ À DISPOSIÇÃO DE TODOS PARA AGENDAR REUNIÃO PARA JUNTOS BUSCARMOS FORMAS DE LUTA!
É NECESSÁRIO QUE TODAS AS ENTIDADES LIGADAS À MEDICINA DO TRABALHO, PERÍCIA JUDICIAL, SINDICATOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESSA ÁREA ( EMPRESAS DE MEDICINA DO TRABALHO) SE MANIFESTEM E COBREM DAS AUTORIDADES COMPETENTES O CUMPRIMENTO DA LEI.
O ESTADO PODE SER MULTADO PRINCIPALMENTE SE O MOTIVO FOR O NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS QUE PROTEGEM A SAÚDE DO TRABALHADOR. A GARANTIA É A PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA.
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Comentários:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCESSO Nº 46010.001869/2002-23
ORIGEM : Presidência da República
ASSUNTO : Pedido de revisão do Parecer CGR L-038/1974, da extinta Consultoria-Geral da República.
(*) Parecer nº AC - 16
Brasília, 12 de julho de 2004.
ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
Advogado-Geral da União
(*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: “Aprovo. Em 12 de julho de 2004”.
Despacho do Consultor-Geral da União nº 418/2004
Processo nº 46010.001869/2002-23
Procedência : Presidência da República
Interessado : Controladoria Geral da União
Assunto : Pedido de revisão do Parecer CGR L-038/1974
Senhor Advogado-Geral da União,
2.Estou de acordo, nesta linha, com o Parecer AGU/GV- 01/2004, de modo a propor a revisão dos Pareceres CGR H-313 de 1966, H-717 de 1968, H-782 de 1969 e L-038 de 1974, fazendo prevalecer o entendimento ora afirmado de que os órgãos e/ou autoridades públicas estão sujeitas a penalidade administrativa correspondente, em caso de mora ou infração, em especial no que respeita à fiscalização do trabalho.
À consideração.
Brasília, 22 de junho de 2004.
MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO
EMENTA: AS MULTAS PREVISTAS EM LEI SÃO APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. O FAVORECIMENTO, PELA EXCLUSÃO, CARACTERIZA DESVIO DE PODER.
-
criado por JOSE.TEIXEIRA.TEIXEI 
17:35:57
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1 comentário
- Em 13.03.07, às 19:16:18,
- christina disse :
Que bom saber que que podemos andar juntos com as propostas para reduzirem os niveis de acidentes e doenças ocupacionais,esse flagelo publico que caminha de maneira subclinica aos olhos dos insensiveis.
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